Termos de utilização

Última atualização: 18.11.2025

A data da política original mantém-se acima. As alterações nesta pré-visualização são um rascunho pendente de aprovação jurídica.

Estes Termos de Utilização (“Termos”) regem o acesso e utilização do site www.renfluence.ai (“Site”) e dos serviços, ferramentas, dados e materiais disponibilizados através dele, conjuntamente os “Serviços”. O Site e os Serviços são propriedade e operados por RENFLUENCE DIADIKTIAKES YPIRESIES DIAFIMISIS PRIVATE COMPANY (P.C.), sociedade privada grega com sede em Leoforos Kifisias 71, Atenas, Grécia (“Renfluence”, “nós”, “nos” ou “nosso”).

Ao aceder ou usar o Site ou Serviços, aceitas ficar vinculado a estes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Cookies, em conjunto o “Acordo”. Se não concordas, não uses o Site ou Serviços.

A Renfluence reserva-se o direito de atualizar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio. A utilização continuada do Site constitui aceitação das alterações.

1. Definições

• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou use o Site/Serviços.
• Utilizador-Marca (“Marca”): Uma empresa ou empresário em nome individual que se regista para promover produtos/serviços e colaborar com Influenciadores.
• Utilizador-Influenciador (“Influenciador”): Um utilizador de redes sociais, como Instagram, com conta pública profissional/empresarial, que se regista para colaborar com Marcas.
• Conta: A conta registada do Utilizador no Site.
• Materiais: Qualquer conteúdo, dados, texto, imagens, gráficos, estatísticas, software e outros elementos disponíveis no Site/Serviços ou através deles.
• Campanha: Uma iniciativa de publicidade/marketing que envolve colaborações entre Marcas e Influenciadores através dos Serviços.
• Lei aplicável: Todas as leis e regulamentos aplicáveis aos Serviços, incluindo RGPD (UE) 2016/679, Lei grega 4624/2019 de aplicação do RGPD, Diretiva 2002/58/CE alterada e Lei grega 3471/2006 (ePrivacy), leis de consumo e publicidade, regras das plataformas, como Instagram, e alterações posteriores.

Apenas para utilização empresarial. Os Serviços destinam-se a uso empresarial/profissional (B2B). Declaras e garantes agir para fins empresariais e não como consumidor, salvo indicação expressa diferente.

2. Serviços e papel da plataforma

2.1 O que fornecemos. A Renfluence opera uma plataforma automatizada de colaboração que facilita descoberta, correspondência, comunicação e processos entre Marcas e Influenciadores para Campanhas, juntamente com análises, painéis e ferramentas relacionadas.

2.2 Intermediário. A Renfluence não é parte em acordos celebrados diretamente entre Marcas e Influenciadores, salvo disposição diferente em acordo escrito separado com a Renfluence. Não cria, produz, aprova nem garante conteúdo, resultados, vendas, envolvimento, alcance ou desempenho específicos.

2.3 Sem relação laboral ou de agência. Os Influenciadores são prestadores independentes, não trabalhadores, agentes ou representantes da Renfluence. Marcas e Influenciadores são os únicos responsáveis pelas obrigações fiscais, laborais e de segurança social decorrentes das atividades.

2.4 Plataformas de terceiros. Os Serviços podem depender de ou interoperar com APIs de plataformas de terceiros, como Instagram. A utilização dessas plataformas está sujeita aos seus termos e políticas. A Renfluence não responde por alterações, restrições, interrupções ou indisponibilidade de dados causadas por terceiros.

3. Elegibilidade; Registo e verificação de conta

3.1 Elegibilidade. Os Utilizadores devem ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica. Os Influenciadores devem manter uma conta social pública profissional/empresarial, como um perfil empresarial de Instagram.

3.2 Registo. Para registar, deves fornecer informação correta, completa e atual: para Marcas, nome da empresa, site quando existente, sede, contactos, número de IVA/identificação fiscal e repartição fiscal competente; para Influenciadores, nomes de utilizador nas plataformas, estatuto de conta empresarial e análises/permissões solicitadas.

3.3 Verificação. Podemos verificar informação, pedir documentos comprovativos e aprovar ou rejeitar registos ao nosso critério. Podemos suspender ou encerrar Contas por dados inexatos, ilegais ou enganosos ou incumprimento destes Termos.

3.4 Segurança. És responsável pela proteção das credenciais e por todas as atividades na Conta. Notifica-nos imediatamente de utilização não autorizada. A Renfluence não responde por perdas devidas a credenciais comprometidas.

4. Obrigações dos Utilizadores

4.1 Obrigações dos Influenciadores

• (a) Conta profissional. Mantém uma conta pública profissional/empresarial e concede as permissões necessárias à recolha e verificação de análises.
• (b) Conformidade do conteúdo. Cria e publica conteúdo de acordo com a Lei Aplicável, regras das plataformas, Orientações Publicitárias da Renfluence e o briefing da Campanha.
• (c) Exclusividade e duração. Respeita os períodos de exclusividade específicos da Campanha acordados com uma Marca, como não promover concorrentes, e mantém o conteúdo patrocinado durante o período mínimo acordado. A eliminação antecipada ou alteração substancial pode conferir à Marca e/ou à Renfluence direito a medidas corretivas, incluindo ajustes de pagamento, pedidos de remoção, advertência ou exclusão da base de dados.
• (d) Divulgação. Inclui todas as indicações legalmente exigidas, como #ad ou #sponsored, de forma clara e visível.
• (e) Não violação. Não carregues nem publiques conteúdo que viole propriedade intelectual ou direitos de personalidade/privacidade, seja enganoso ou ilegal ou viole termos de terceiros. Obtém todos os direitos necessários, como música, imagens, locais e participações de terceiros.
• (f) Entregáveis e relatórios. Cumpre entregáveis e prazos acordados e fornece dados de desempenho corretos, quando aplicável.

4.2 Obrigações das Marcas

• (a) Conteúdo lícito. Garante que briefings, materiais, alegações de produto e instruções cumprem a Lei Aplicável, incluindo requisitos setoriais de alegações/prova e regras de publicidade de saúde ou financeira.
• (b) Exatidão. Fornece dados atuais e corretos da empresa e do produto e corrige inexatidões sem demora.
• (c) Conformidade. Não solicites práticas ilegais, como publicidade oculta ou alegações enganosas.
• (d) Pagamentos. Paga as taxas acordadas segundo o formulário de encomenda, ordem de inserção ou acordo separado aplicável.

4.3 Proibições gerais

Os Utilizadores não devem: (i) usar indevidamente os Serviços; (ii) realizar engenharia inversa ou tentar extrair código-fonte; (iii) fazer scraping, recolha em massa ou tentar aceder a áreas ou dados não públicos; (iv) introduzir malware; (v) interferir com segurança ou integridade; (vi) usar os Serviços para concorrência desleal ou construir um serviço concorrente; (vii) enviar spam ou marketing direto ilegal através dos Serviços.

5. Campanhas; Conteúdo; Licenças

5.1 Conteúdo do Utilizador. Manténs a titularidade do conteúdo que carregas ou ligas aos Serviços. Concedes à Renfluence uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, conservar, transmitir, apresentar e tratar esse conteúdo exclusivamente para fornecer, manter, proteger e melhorar os Serviços, executar análises e cumprir obrigações legais.

5.2 Licença entre Marca e Influenciador. Salvo acordo diferente num contrato separado entre Marca e Influenciador, qualquer licença de utilização de conteúdo do Influenciador, incluindo republicação, anúncios pagos/whitelisting, edições, derivados, duração, territórios e plataformas, deve ser expressamente acordada por escrito entre ambos. A Renfluence não responde pela ausência ou âmbito dessa licença.

5.3 Utilização de nomes/logótipos. A Renfluence pode usar nomes, marcas e logótipos de Utilizadores para identificar Contas nos Serviços e, com consentimento prévio, para promover os Serviços, como listas de clientes e estudos de caso.

5.4 Procedimento de remoção. Podemos remover ou restringir conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a Lei Aplicável e suspender ou encerrar Contas em casos graves ou repetidos.

6. Taxas, faturação e impostos (quando aplicável)

6.1 Taxas. O acesso a certas funcionalidades pode estar sujeito a taxas descritas num formulário de encomenda, ordem de inserção, plano de subscrição ou acordo escrito separado.

6.2 Faturação. Salvo indicação diferente, as taxas são faturadas em euros, sem IVA nem outros impostos aplicáveis. És responsável por todos os impostos, direitos, taxas ou encargos públicos semelhantes.

6.3 Reembolsos. Salvo exigência legal ou declaração expressa por escrito, as taxas não são reembolsáveis.

6.4 Pagamento tardio. Os montantes em atraso podem vencer juros à taxa legal. Podemos suspender ou cessar o acesso por falta de pagamento.

7. Proteção de dados e privacidade

7.1 Conformidade. A Renfluence trata dados pessoais de acordo com o RGPD e a Lei grega 4624/2019. Os detalhes constam da Política de Privacidade e Política de Cookies.

7.2 Papéis. Para dados recolhidos no funcionamento do Site/Serviços, como Contas, registos e análises, a Renfluence atua como Responsável pelo Tratamento. Quando trata dados pessoais segundo instruções documentadas de uma Marca, como dados de público de campanha fornecidos por ela, pode atuar como Subcontratante. Nesse caso, aplica-se e prevalece um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) para esse tratamento.

7.3 Bases legais. Bases legais típicas incluem execução de contrato, interesses legítimos, como segurança e melhoria de produto, cumprimento de obrigações legais e consentimento, como no marketing direto.

7.4 Comunicações de marketing. Sujeita à ePrivacy e à Lei grega 3471/2006, a Renfluence pode enviar comunicações de serviço ou marketing. Podes opor-te a qualquer momento. Pode aplicar-se “soft opt-in” quando permitido.

7.5 Direitos dos titulares dos dados. Os Utilizadores têm direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição e o direito de reclamar à Autoridade Helénica de Proteção de Dados (HDPA). Contacto: [info@renfluence.com].

7.6 Transferências internacionais. Se houver transferência de dados pessoais para fora do EEE, serão aplicadas garantias adequadas, como Cláusulas Contratuais-Tipo da UE.

7.7 Segurança. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança proporcional ao risco, incluindo confidencialidade, integridade e disponibilidade.

8. Propriedade intelectual; Licença do site

8.1 Titularidade. O Site, os Serviços e os Materiais, incluindo software, design, bases de dados, textos, imagens, marcas e logótipos, são propriedade da Renfluence ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis gregas, da UE e internacionais.

8.2 Licença limitada. Sujeito a estes Termos, concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de acesso e utilização do Site/Serviços para fins empresariais internos. Não podes reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, vender, alugar ou criar obras derivadas dos Materiais sem consentimento escrito prévio.

8.3 Direitos de terceiros. Todas as marcas ou conteúdos de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

9. Disponibilidade; Alterações; Funcionalidades beta

9.1 Disponibilidade. Procuramos elevada disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou sem erros. Manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controlo podem causar indisponibilidade.

9.2 Alterações. Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços a qualquer momento. Alterações relevantes dos Termos serão publicadas com uma data “Última atualização” revista. A utilização continuada constitui aceitação.

9.3 Funcionalidades beta. Podemos oferecer funcionalidades de pré-visualização/beta “tal como estão”, sem garantias e com apoio reduzido ou diferente.

10. Declarações; Garantias; Exclusões de responsabilidade

10.1 Declarações do Utilizador. Declaras e garantes que: (a) tens plenos poderes e autoridade para celebrar este Acordo; (b) a utilização dos Serviços cumprirá a Lei Aplicável e estes Termos; (c) os teus conteúdos e atividades não violarão direitos de terceiros.

10.2 Exclusões de responsabilidade. Na máxima medida permitida por lei, os Serviços e Materiais são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias expressas, implícitas ou legais, incluindo comerciabilidade, adequação a finalidade específica, titularidade, não violação, exatidão ou fiabilidade. A Renfluence não garante resultados específicos, alcance, envolvimento ou vendas.

10.3 Resultados gerados por IA; Limitações; Casos B2B Os Serviços podem gerar análises, informações, classificações, previsões, resumos, benchmarks ou outros resultados através de inteligência artificial (“Resultados de IA”). Baseiam-se em modelos estatísticos, processos algorítmicos, dados de terceiros disponíveis e conteúdo do Utilizador. Os Utilizadores reconhecem que são inerentemente probabilísticos e podem conter inexatidões, elementos desatualizados, inconsistências de modelação, padrões enviesados ou interpretações contextuais incompletas. Como serviço B2B, a Renfluence fornece-os estritamente como ferramentas analíticas complementares para profissionais com estruturas de decisão, processos internos e conhecimento especializado estabelecidos. Os Utilizadores concordam expressamente com o seguinte:

• (a) Natureza dos Resultados de IA Os Resultados de IA podem incluir informação imprecisa, incompleta ou inferida estatisticamente. Não são declarações definitivas, determinações factuais ou indicadores de desempenho garantidos.
• (b) Não confiar exclusivamente Os Resultados de IA não foram concebidos como única base de decisões estratégicas, operacionais, legais, financeiras, de conformidade, marketing ou outras críticas para o negócio. Os Utilizadores profissionais devem aplicar o seu juízo, conhecimento especializado, procedimentos de verificação e métodos analíticos internos antes de agir sobre um Resultado de IA. A Renfluence não responde por decisões, ações, estratégias ou resultados comerciais influenciados por ou derivados desses Resultados.
• (c) Exigência de verificação e diligência Os Utilizadores continuam a ser os únicos responsáveis por verificar exatidão, legalidade, adequação de conformidade e contexto dos Resultados de IA. A Renfluence não tem obrigação de validar, corrigir ou aprovar qualquer Resultado de IA, salvo disposição expressa em acordo escrito separado.
• (d) Dependência de plataformas de terceiros Os Resultados de IA podem depender de APIs, dados públicos ou métricas de desempenho fornecidos por plataformas de terceiros, como Instagram e TikTok. A Renfluence não garante:
  • disponibilidade desses dados,
  • a sua exatidão ou integridade, nem
  • a sua conformidade com o desempenho da plataforma em tempo real.
• (e) Sem garantia de desempenho A Renfluence não garante, e os Utilizadores não devem interpretar os Resultados de IA como garantia de, resultados específicos de marketing, envolvimento, receita, conversão, público ou campanhas.
• (f) Repartição de risco Na máxima medida permitida pela Lei Aplicável, os Utilizadores assumem todos os riscos de interpretação, implementação e utilização empresarial dos Resultados de IA.
• (g) Exclusão de responsabilidade por decisões baseadas em IA A Renfluence não terá responsabilidade contratual, extracontratual, legal ou de outra natureza por:
  • (i) decisões, estratégias ou ações dos Utilizadores baseadas em Resultados de IA;
  • (ii) perdas, custos, penalizações, danos ou interrupções de negócio decorrentes da confiança nesses Resultados; (iii) inexatidões ou limitações inerentes às tecnologias de IA.
• (h) Exigência de supervisão humana Os Utilizadores concordam em manter supervisão humana adequada, aprovações internas, processos de revisão de conformidade e validação técnica antes de usar Resultados de IA nas suas operações comerciais.

10.4 Exclusão de garantias de IA Na máxima medida permitida pela Lei Aplicável, e independentemente de descrições do serviço, documentação de funcionalidades ou materiais de marketing, a Renfluence fornece todos os Resultados de IA estritamente “TAL COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEIS”. Não presta garantias ou declarações, expressas, implícitas, legais ou outras, relativas a:

• exatidão, fiabilidade ou integridade dos Resultados de IA,
• adequação dos Resultados de IA a qualquer finalidade empresarial,
• comerciabilidade ou não violação de direitos pelos Resultados de IA,
• adequação dos Resultados de IA a decisões regulatórias, de conformidade ou publicidade,
• exatidão de previsões, benchmarks ou estimativas de desempenho,
• funcionamento ininterrupto ou sem erros de funcionalidades de IA,
• alinhamento dos Resultados de IA com padrões do setor,
• obtenção de resultados comerciais, de marketing, operacionais ou estratégicos.

A Renfluence exclui expressamente qualquer garantia de que os Resultados de IA corresponderão a resultados reais, desempenho futuro ou resultados mensuráveis de campanhas. Como Utilizadores profissionais, as empresas continuam a ser as únicas responsáveis por decisões decorrentes de ou influenciadas por Resultados de IA, incluindo conformidade legal, alegações publicitárias, regras das plataformas, requisitos de governação interna e interpretação de resultados analíticos.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 Limite de indemnização. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total agregada da Renfluence decorrente de ou relacionada com o Acordo, contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra, não excederá o maior de 100 € ou o total de taxas que pagaste à Renfluence pelos Serviços que originam o pedido nos doze (12) meses anteriores ao acontecimento que deu origem à responsabilidade.

11.2 Exclusão de perdas indiretas. Na máxima medida permitida por lei, a Renfluence nunca será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo perda de lucros, receita, reputação comercial, dados ou interrupção de negócio, mesmo que avisada da possibilidade desses danos.

11.3 Exceções. As limitações anteriores não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída pela Lei Aplicável, como fraude, dolo, morte ou danos pessoais causados por negligência.

12. Indemnização

Deves indemnizar, defender e isentar a Renfluence e os seus dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes de reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários jurídicos razoáveis, decorrentes de ou relacionados com: (a) os teus conteúdos ou atividades nos Serviços ou através deles; (b) violação destes Termos ou da Lei Aplicável; (c) reclamação de um Influenciador ou Marca com quem colabores.

13. Notificação e ação sobre conteúdo ilegal / violação de propriedade intelectual

13.1 Como notificar. Se consideras que conteúdo nos Serviços é ilegal ou viola os teus direitos, informa info@renfluence.com com: (a) identificação do conteúdo/URL; (b) motivos, incluindo fundamentos legais e direitos invocados; (c) contactos; (d) declaração de boa-fé sobre a exatidão; e (e), em caso de alegada violação de propriedade intelectual, prova de titularidade ou autorização.

13.2 A nossa resposta. Avaliamos notificações de boa-fé e podemos remover ou bloquear conteúdo, pedir esclarecimentos e/ou notificar o Utilizador. Infrações repetidas ou graves podem levar à suspensão ou encerramento da Conta.

14. Vigência; Suspensão; Cessação

14.1 Vigência. O Acordo aplica-se desde a primeira utilização dos Serviços e mantém-se até à cessação.

14.2 Suspensão/cessação por nós. Podemos suspender ou cessar imediatamente o acesso, com ou sem aviso, se violares estes Termos, por exigência legal, motivos de segurança, falta de pagamento quando aplicável ou se a utilização puder causar danos.

14.3 Cessação por ti. Podes deixar de usar os Serviços e pedir o encerramento da Conta a qualquer momento.

14.4 Efeitos. Com a cessação, a licença termina e deves deixar de usar os Serviços. As disposições que devem subsistir pela sua natureza, incluindo 5, 7–13 e 16–19, mantêm-se em vigor.

15. Confidencialidade

Qualquer informação não pública divulgada por uma parte à outra, identificada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como tal, é “Informação Confidencial”. A parte recetora só a usará para a finalidade prevista e protegê-la-á com cuidado razoável. Exclui-se informação pública, desenvolvida independentemente ou obtida legitimamente sem dever de confidencialidade. Divulgações legalmente exigidas são permitidas com aviso imediato, quando lícito.

16. Anticorrupção; Exportação; Sanções

Cumprirás as leis antissuborno e anticorrupção, incluindo Convenção da OCDE, UK Bribery Act e FCPA na medida aplicável, e os controlos de exportação e sanções económicas da UE e outras jurisdições relevantes. Declaras não estar sujeito a sanções nem localizado numa jurisdição sancionada.

17. Força maior

Nenhuma parte responde por incumprimento ou atraso devido a acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, conflitos laborais, pandemias, atos governamentais, falhas de serviços públicos ou de Internet/alojamento, desde que envide esforços razoáveis de mitigação.

18. Notificações

Notificações à Renfluence devem ser enviadas para info@renfluence.com e, no caso de notificações jurídicas formais, para a sede registada. Podemos notificar-te pelo Site, e-mail da Conta ou notificações no produto.

19. Disposições diversas

19.1 Cessão. Não podes ceder ou transferir o Acordo sem consentimento escrito prévio. Podemos cedê-lo a uma afiliada ou no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos.

19.2 Acordo integral; Ordem de prevalência. Este Acordo constitui o acordo integral entre ti e a Renfluence sobre os Serviços e substitui entendimentos anteriores. Se existir acordo assinado separado, formulário de encomenda ou acordo de tratamento de dados, os seus termos prevalecem em caso de conflito.

19.3 Invalidade parcial; Renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as restantes continuam em vigor. Nenhuma renúncia é eficaz sem forma escrita; a falta de execução não constitui renúncia.

19.4 Lei aplicável; Jurisdição. Este Acordo rege-se pela lei grega. Os tribunais de Atenas, Grécia, têm jurisdição exclusiva para litígios, sem prejuízo de regras imperativas de consumo ou jurisdição, quando aplicáveis.

19.5 Idioma. Em caso de conflito, a versão inglesa destes Termos prevalece sobre as traduções.

20. Serviço Renfluence Edge

20.1 Descrição O Renfluence Edge (“Serviço Edge”) é um serviço de análise baseado em dados e IA, concebido para fornecer aos Utilizadores informação a pedido sobre conteúdo digital, desempenho de influenciadores, sentimento do público, panorama competitivo e benchmarks de conteúdos.

Consoante o pacote escolhido, os Utilizadores podem aceder a módulos como:

• Video Intelligence: resumos automáticos, transcrições, extração de palavras-chave, análise temática, decomposição de conteúdo e indicadores de desempenho previstos;
• Sentiment Analysis: classificação de sentimento por comentário (positivo/negativo), tom emocional, padrões temáticos e deteção de toxicidade;
• Análise de perfil de influenciador: desempenho histórico, tendências de crescimento, sinais de alerta, sinais de público e informações baseadas em comportamento;
• Ferramentas de benchmarking: comparações de KPI na amostra disponível de vídeos analisados, incluindo interação, distribuição de visualizações, VER, ER e referências do setor;
• Competitor Intelligence: funcionalidades de comparação e pesquisa por nome de marca, nome de criador ou palavra-chave;
• Monitorização de campanhas: resumos automáticos de desempenho e relatórios PDF descarregáveis.

Edge Starter e Pro são subscrições com quotas mensais de utilização e faturação mensal ou anual. As ferramentas adicionais são adquiridas separadamente. O acesso Enterprise rege-se pela proposta acordada.

20.2 Acesso por subscrição e Créditos acordados separadamente A conta e o processo de compra apresentam o plano escolhido, as quotas de utilização, o ciclo de faturação e eventuais ferramentas adicionais. As disposições específicas sobre Créditos da Secção 20 aplicam-se apenas a um acordo separado de utilização de Créditos expressamente celebrado por escrito. Não transformam as quotas incluídas na subscrição em Créditos adquiridos.

(a) Consumo de Créditos Cada funcionalidade corresponde a um número fixo ou variável de Créditos, definido pela Renfluence e apresentado no painel do Utilizador. O consumo ocorre automaticamente ao iniciar uma análise.

(b) Compra e validade Os Créditos são comprados antecipadamente, associados à Conta específica e, salvo indicação expressa diferente, não reembolsáveis, transferíveis ou convertíveis. A Renfluence pode oferecer Créditos promocionais ou de bónus ao seu critério.

(c) Visibilidade da utilização Os Utilizadores podem consultar Créditos restantes no painel. A Renfluence não responde por cálculos incorretos ou mal-entendidos causados por atualizações tardias da interface, salvo exigência legal.

(d) Utilização proibida Os Utilizadores não podem tentar contornar limites de utilização, incluindo através de várias Contas, partilha de credenciais ou extração automatizada de dados. Esse comportamento pode levar a suspensão ou cessação imediata.

20.3 Planos Enterprise A Renfluence pode oferecer planos Enterprise (“Serviço Enterprise”) adaptados a organizações com maior utilização ou necessidades operacionais especializadas. Podem incluir, sem limitação:

• limites de utilização acrescidos ou ilimitados;
• acesso multiutilizador e gestão de permissões;
• integrações de API ou sistemas;
• painéis de marca branca;
• integração inicial e apoio personalizados;
• compromissos de nível de serviço.

Os termos do Serviço Enterprise são definidos num acordo escrito separado entre a Renfluence e o Utilizador. Quando existe, as suas disposições prevalecem em caso de conflito com estes Termos.

20.4 Pagamentos e faturação

• (a) Processamento de pagamentos Todos os pagamentos de Créditos ou faturas Enterprise são processados exclusivamente pela Stripe, prestador terceiro conforme com PCI DSS. A Renfluence não recolhe, conserva nem trata dados do titular do cartão.
• (b) Moeda de faturação e impostos As taxas são faturadas em euros, sem IVA nem outros impostos aplicáveis. Os Utilizadores são responsáveis por todos os impostos, direitos, taxas ou encargos públicos semelhantes.
• (c) Reembolsos Salvo exigência legal, todos os pagamentos por Créditos ou Serviço Enterprise são não reembolsáveis. Não usar Créditos comprados não confere direito a reembolso.
• (d) Falhas de pagamento Pagamentos falhados, contestados ou revertidos podem levar à suspensão temporária ou cessação permanente do acesso.

20.5 Utilização permitida e restrições

• (a) Utilização empresarial O Serviço Edge é licenciado exclusivamente para utilização interna empresarial. Os Utilizadores não podem dar acesso a terceiros, incluindo clientes, salvo autorização expressa e escrita da Renfluence.
• (b) Integridade dos dados Os Utilizadores só podem carregar conteúdo que tenham direito de analisar. A Renfluence não responde por análises de material infrator, ilegal ou não autorizado.
• (c) Sem extração automatizada O scraping, os downloads em massa, a engenharia inversa e a utilização do Serviço para desenvolver produtos concorrentes continuam estritamente proibidos. As chamadas automatizadas são permitidas apenas através de conectores autorizados pela Renfluence, incluindo ligações MCP suportadas e autorizadas pelo titular da conta, dentro das permissões e quotas dessa conta. As restantes chamadas automatizadas são proibidas.
• (d) Conformidade com plataformas Informações derivadas de dados de plataformas de terceiros, como Instagram e TikTok, devem ser usadas de acordo com as respetivas políticas. A Renfluence não responde por medidas de aplicação tomadas por essas plataformas.

20.6 Limitações do serviço e exclusões de responsabilidade

• (a) Disponibilidade de dados As análises Edge baseiam-se em dados públicos, APIs de plataformas, conteúdo carregado pelos Utilizadores e modelos estatísticos. A Renfluence não garante disponibilidade contínua de fontes de dados de terceiros.
• (b) Exatidão e previsões Embora a Renfluence envide esforços comercialmente razoáveis para garantir exatidão, as conclusões, em especial métricas preditivas, podem variar com a qualidade dos dados, restrições das plataformas ou condições externas.
• (c) Sem garantia de desempenho A Renfluence não garante que o Serviço Edge resulte em aumento de alcance, envolvimento, vendas, conversões ou qualquer resultado de negócio específico.
• (d) Manutenção e alterações A Renfluence pode alterar, suspender ou descontinuar módulos, funcionalidades ou algoritmos a qualquer momento. Atualizações relevantes serão refletidas na data “Última atualização”.
• (e) Funcionalidades beta Certas funcionalidades podem ser fornecidas como módulos beta ou de pré-visualização, “tal como estão”, com apoio limitado ou inexistente, e podem ser descontinuadas sem aviso.

20.7. Resultados gerados por IA; Limitações e exclusões de responsabilidade

O Serviço Edge pode gerar análises, informações, classificações, previsões, resumos, estimativas de desempenho, avaliações de sentimento, comparações de benchmarks ou outros resultados analíticos através de inteligência artificial (“Resultados de IA”). Baseiam-se em processamento algorítmico, modelação probabilística, disponibilidade de dados de terceiros e conteúdo submetido pelo Utilizador. Os Utilizadores reconhecem que podem conter inexatidões, inconsistências de modelação, elementos desatualizados, contextualização incompleta ou outras limitações inerentes à IA. Dado que o Serviço Edge se destina exclusivamente a utilização profissional B2B, os Utilizadores concordam com o seguinte:

• (a) Natureza dos Resultados de IA Os Resultados de IA são gerados automaticamente e podem não refletir informação verificada, completa ou definitiva. Não constituem factos incontestáveis, avaliações especializadas ou indicadores garantidos de desempenho futuro.
• (b) Não confiar exclusivamente (padrão de utilização profissional) Os Resultados de IA destinam-se a apoiar, não a substituir, o juízo profissional, processos de análise interna, avaliação de riscos ou verificações de conformidade do Utilizador. Os Utilizadores não devem basear exclusivamente neles decisões operacionais, comerciais, financeiras, estratégicas, legais, de conformidade ou publicidade. A Renfluence não responde por ações de negócio, decisões estratégicas ou resultados comerciais influenciados por ou derivados de Resultados de IA.
• (c) Verificação e diligência profissional Os Utilizadores continuam a ser os únicos responsáveis por validar exatidão, legalidade, adequação de conformidade e contexto dos Resultados de IA antes de os usar. A Renfluence não é obrigada a verificar ou corrigir Resultados de IA, salvo acordo expresso por escrito.
• (d) Dependências de plataformas de terceiros Os Resultados de IA podem basear-se em dados de plataformas de terceiros, como Instagram e TikTok, que podem mudar a qualquer momento. A Renfluence não garante:
  • disponibilidade, integridade ou exatidão desses dados,
  • alinhamento dos Resultados de IA com métricas de desempenho em tempo real,
  • continuidade do acesso a dados da plataforma, por exemplo perante alterações ou restrições de API.
• (e) Sem garantia de desempenho A Renfluence não garante resultados específicos com base em Resultados de IA, incluindo envolvimento, visualizações, alcance, conversões, métricas de custo, tendências de sentimento, desempenho de criadores, eficiência de campanhas ou receita.
• (f) Repartição de risco (padrão Enterprise) Todos os riscos de interpretação, utilização ou confiança em Resultados de IA são assumidos exclusivamente pelo Utilizador. A Renfluence não responde por decisões ou ações de negócio deles derivadas.
• (g) Exclusão de responsabilidade Na máxima medida permitida pela Lei Aplicável, a Renfluence não terá responsabilidade contratual, extracontratual, legal ou outra por: (i) imprecisões ou erros nos Resultados de IA; (ii) decisões ou estratégias neles baseadas; (iii) perdas, penalizações, danos reputacionais, exposição regulatória ou consequências operacionais ligadas à sua utilização ou confiança.
• (h) Supervisão humana Os Utilizadores concordam em aplicar conhecimentos humanos adequados, supervisão profissional e governação da decisão antes de implementar ou publicar conclusões obtidas de Resultados de IA.

20.8 Suspensão e cessação

• (a) Pela Renfluence A Renfluence pode suspender ou cessar imediatamente o acesso se o Utilizador: (i) violar estes Termos; (ii) praticar fraude ou abuso; (iii) tentar contornar limites; (iv) violar deveres de propriedade intelectual, confidencialidade ou privacidade; (v) não pagar taxas aplicáveis; (vi) apresentar risco de segurança ou operacional.
• (b) Pelo Utilizador Os Utilizadores podem apagar a Conta a qualquer momento. O apagamento não confere reembolso de Créditos não usados.
• (c) Efeitos da cessação Após a cessação:
  • o acesso do Utilizador cessa imediatamente;
  • a licença de utilização do Serviço Edge termina;
  • os Créditos expiram automaticamente;
  • As disposições que, pela sua natureza, subsistem à cessação, incluindo propriedade intelectual, responsabilidade, indemnização e confidencialidade, mantêm-se em vigor.

20.9 Natureza do serviço

O Serviço Edge é uma ferramenta de análise e informação. A Renfluence não atua como empregador, agente, representante, intermediário ou garante de influenciadores, marcas ou terceiros. Não intermedeia transações nem é responsável por acordos contratuais entre Utilizadores, resultados de colaborações ou decisões de conteúdo.

21. Contacto

Para questões sobre estes Termos ou os Serviços: Renfluence P.C.

Morada: Leoforos Kifisias 71, 11523, Atenas, Grécia

E-mail: info@renfluence.com | Jurídico: john@renfluence.com